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RESOLUÇÃO N° 01/2024, REGULAMENTA A LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Resolução nº 01.2024 - regulamenta a lei nº 14129.2021.pdf
987MB
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30/05/2025
2025
A Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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