Atualizado em: 18/01/2026 01:56:42

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000891/202513/01/2026Aquisição de Cartões certificado digital e leitor de cartão para uso no biênio 2026/2027. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.866,12R$ 1.436,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CERTIFICA VITORIA28.905.207/0001-24ServiçoCERTIFICADO DIGITAL A1 CNPJ - ICP BRASILvalidade de 01 anounidade1,0000R$ 139,00R$ 139,00
CERTIFICA VITORIA28.905.207/0001-24MaterialLEITOR CERTIFICADO DIGITALconexão USB 2.0 alimentação 5Vcc - por meio de interface USB; interface com usuário led bicolor (verde/vermelho); presença cartão/cartão operacional; interface cartão led bicolor (verde/vermelho); driver (compatibilidade); microsoft windows Windows 11, 10, 8, 7, 98, ME, NT, 2000, XP, Vista, Microsoft Windows Server 32 e 64 bits.unidade2,0000R$ 89,00R$ 178,00
CERTIFICA VITORIA28.905.207/0001-24ServiçoCERTIFICADO DIGITAL E-CNPJvalidade de 02 anosserviço1,0000R$ 219,00R$ 219,00
CERTIFICA VITORIA28.905.207/0001-24ServiçoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3com cartão validade de 02 anosserviço6,0000R$ 150,00R$ 900,00
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