Atualizado em: 03/12/2025 02:25:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000030/2025Dispensa000798/202424/11/2025Aquisição de Material de Consumo em sua classificação “Gêneros Alimentícios”, para suprir as necessidades desta casa de Leis para fornecimento de lanches nos dias das sessões. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 43.347,49R$ 41.398,11
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialSAL REFINADOPacote com 01kgunidade4,0000R$ 2,49R$ 9,96
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialAMIDO DE MILHO..PACOTE COM 1KGunidade5,0000R$ 8,29R$ 41,45
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialFERMENTO BIOLOGICO..Pacote com 125 gramasunidade5,0000R$ 10,69R$ 53,45
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialCHOCOLATE GRANULADOPACOTE DE 150 GRAMASpacote15,0000R$ 3,79R$ 56,85
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialSALSA FRESCA EXTRA COM COLORACAO VERDE ESCURO SEPARADOS EM MACOSPADRONIZADOS PROCEDENTE DE ESPECIES GENUINAS E SAS ISENTO DE LESOES DE ORIGEM FISICA MECANICA OU BIOLOGICA SUBSTANCIAS TERROSAS SUJIDADES OU CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS A SUPERFICIE EXTERNA INSETOS PARASITAS E LARVAS. unidade35,0000R$ 2,10R$ 73,50
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialCEBOLINHA ORGANICA (00052154)BOAS CONDICOES PARA CONSUMO; SEM SUJIDADES; SEPARADOS EM MACOS PADRONIZADOS; COM COLORACAO VERDE ESCURA; PROCEDENTE DE ESPECIES GENUINAS E ISENTO DE LESOES DE ORIGEM FISICA, MECANICA OU BIOLOGICA, SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES OU CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS A SUPERFICIE EXTERNA; LIVRE DE INSETOS, PARASITAS E LARVASquilograma35,0000R$ 2,10R$ 73,50
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialCEBOLA BRANCA IN NATURAFRESCA, EXTRA, COM AS EXTREMIDADES FIRMES, COR BRILHANTE, HASTE BEM SECA. ISENTO DE BROTO, ENFERMIDADES, LESOES DE ORIGEM FISICA, MECANICA OU BIOLOGICA, SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES OU CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS A SUPERFICIE EXTERNA, INSETOS, PARASITAS E LARVASquilograma15,0000R$ 4,99R$ 74,85
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialOREGANO..PACOTE COM 50 GRAMASunidade10,0000R$ 8,39R$ 83,90
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialOLEO DE SOJA..OLEO DE SOJA..unidade10,0000R$ 9,69R$ 96,90
GRUPO FK VAREJO E AGROINDUSTRIAL04.609.714/0001-52MaterialCOCO RALADO SECOembalagem de 100 gramasunidade20,0000R$ 4,99R$ 99,80
000029/2025Dispensa001107/202517/11/2025Realocação de dois aparelhos de ar condicionado para otimizar a circulação de ar no plenário.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 9.822,50R$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA39.343.199/0001-96ServiçoSERVIÇO DE REALOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO REALOCAÇÃO DE DUAS UNIDADES EVAPORADORAS DE AR-CONDICIONADO SPLIT SENDO UMA DE 48.000 BTUS/H E OUTRA DE 60.000 BTUS/H (APARELHOS DE MESMO TAMANHO), INCLUINDO E DEVIDOS AJUSTES NO FORRO DE GESSO, PARTE ELÉTRICA E DRENAGEM DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO TODAS DEMAIS DEMANDAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS.unidade1,0000R$ 7.200,00R$ 7.200,00
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