Atualizado em: 27/04/2026 10:42:06

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2026Dispensa000187/202608/04/2026AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.852,71R$ 3.197,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialCURVA PARA ELETRODUTO PVC 3/4 ROSCAVELCurva 90º para eletroduto em material PVC anti-chamas Preto Roscável no formato redondo. Diâmetro de 3/4. Fabricadas conforme a Norma ABNT NBR-15465unidade8,0000R$ 3,99R$ 31,92
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialABRACADEIRA ROSCA SEM FIM 1" Abraçadeira metálica com diâmetro de 1 polegada em aço galvanizado do tipo rosca sem fimunidade20,0000R$ 2,10R$ 42,00
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialLUVA PARA ELETRODUTO 3/4 PVC ROSCAVELLuva para eletroduto em material PVC anti-chamas Preto Roscável no formato redondo. Diâmetro de 3/4. Fabricadas conforme a Norma ABNT NBR-15465 unidade40,0000R$ 1,29R$ 51,60
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialAbraçadeira Metal Para Eletroduto de 3/4 Tipo CopoAbraçadeira de metal para eletroduto de 3/4″ Polegada Tipo Copo, dobradas em chapa de metal galvanizado reforçada.unidade40,0000R$ 4,90R$ 196,00
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO LTDA02.325.297/0001-90MaterialJOELHO PARA ELETRODUTO PVC 3/4 ROSCAVELJoelho 90º para eletroduto em material PVC antichamas Preto Roscável no formato redondo. Diâmetro de 3/4. Fabricadas conforme a Norma ABNT NBR-15465unidade60,0000R$ 5,20R$ 312,00
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialELETRODUTO RIGIDO PVC 3/4Eletroduto rígido em PVC anti-chamas (não metálico) para proporcionar uma instalação elétrica segura e confiável em ambientes diversos no formato redondo. Produzido em policloreto de polivinila (PVC) de alta qualidade e disponível na cor preta, resistente à umidade, corrosão. Diâmetro de 3/4. Conexão com rosca e extremidade sem luva. Possuir comprimento de 3000mm. O produto deve atender à norma ABNT NBR-15465.metro102,0000R$ 11,90R$ 1.213,80
C BERNDT LTDA31.032.033/0001-47MaterialCABO DE REDE CAT.6Descrição: Cabo de rede não blindado com categoria 6, fornecido em caixas de 305 metros. Especificações Técnicas: Cabo de rede UTP CAT6 - 305 metros 4 pares trançados de cabo rígido de 24AWG, elemento central termoplástico para separação dos 4 pares, material de revestimento PVC retardante a chama, material do condutor 100% cobre, largura de banda 250 MHz. Certificado pela ANATEL. Normas NBR 14703 e ANSI/TIA-568.2-D. Suporte a PoE, PoE+, PoE++ e 4PPoE. Na coloração cinza. MODELO REFERÊNCIA: Furukawa SOHO Plus ou equivalente ou de qualidade superior. caixa1,0000R$ 1.350,00R$ 1.350,00
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