Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000016/2024Dispensa000170/202418/04/2024Aquisicao de pecas para o arranque do veiculo Corolla placa ODG-3961Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 565,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FABIO JACOB10.680.289/0001-90MaterialKIT BUCHAS DO MOTOR DE PARTIDA UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
FABIO JACOB10.680.289/0001-90MaterialPORTA ESCOVAS PARTIDA UNIDADE1,0000R$ 65,00R$ 65,00
FABIO JACOB10.680.289/0001-90MaterialIMPULSOR DE PARTIDA UNIDADE1,0000R$ 180,00R$ 180,00
FABIO JACOB10.680.289/0001-90MaterialPLANETARIA MOTOR DE PARTIDA UNIDADE1,0000R$ 280,00R$ 280,00
000014/2024Dispensa000046/202415/04/2024Requer aquisicao de arranjos de flores para Sessoes Solenes de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.964,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialVASOS DE FLOR ORQUIDEAPhalaenopsis cor rosa, uma haste, embalagem cachepot de papel,UNIDADE2,0000R$ 78,00R$ 156,00
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialARRANJO DE FLORES COLUNA50CM x 30CM, flores tropicaisUNIDADE2,0000R$ 90,80R$ 181,60
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialVASOS DE FLOR CALANDIVACores sortidas, altura de 25 cm, embalagenm cachepot de papel, bem floridasUNIDADE13,0000R$ 16,80R$ 218,40
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialARRANJO DE FLORES MESA 1,50CM X 50CM UNIDADE1,0000R$ 280,00R$ 280,00
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialARRANJO DE FLORES MESA 1,80CM X 50CM UNIDADE1,0000R$ 296,00R$ 296,00
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialVASOS DE FLOR PCrisantemo, cores sortidasUNIDADE24,0000R$ 15,50R$ 372,00
LUIS CLAUDIO PIMENTA 0745975372626.484.039/0001-15MaterialARRANJO DE FLORES MESA 1,20CM X 50CM UNIDADE2,0000R$ 230,00R$ 460,00
000013/2024Dispensa000164/202403/04/2024Aquisicao de pneus e servico de alinhamento e balanceamento para o veiculo Corolla Placa ODG-3961.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.070,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA HELL LTDA-ME09.242.095/0001-24ServicoBALANCEAMENTO UNIDADE2,0000R$ 15,00R$ 30,00
CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA HELL LTDA-ME09.242.095/0001-24ServicoALINHAMENTO UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA HELL LTDA-ME09.242.095/0001-24MaterialPNEUModelo 205/55R-16UNIDADE2,0000R$ 490,00R$ 980,00
000012/2024Dispensa000140/202402/04/2024Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de tecnologia da informacao, visando ampliar a transparencia ativa do municipio de Santa Maria de Jetiba.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.015,38
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGAPE ASSOSSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80ServicoIMPLANTACAO DO SISTEMA DE LEGISLACAO ONLINEImplantacao do softwareUNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
AGAPE ASSOSSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80ServicoCLASSIFICACAO TEMATICA DE ATOS NORMATIVOS NOVOSLEI ORGANICA, EMENDAS A LEI ORGANICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINARIASUNIDADE170,0000R$ 2,45R$ 416,50
AGAPE ASSOSSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80ServicoCOMPILACAO DE ATOS NORMATIVOS NOVOSLEI ORGANICA, EMENDAS A LEI ORGANICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINARIASUNIDADE170,0000R$ 26,42R$ 4.491,40
AGAPE ASSOSSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80ServicoLICENCA DE USO, SUPORTE MENSAL DO SISTEMA DE LEGISLACAO COMPILADA MES12,0000R$ 754,79R$ 9.057,48
000011/2024Dispensa000054/202401/04/2024Servico de locacao de impressoras para uso dos setores da Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATO SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA -ME06.229.857/0001-64ServicoEXCEDENTE DE COPIAS MONOCROMATICAS SERVICO10000,0000R$ 0,06R$ 600,00
ATO SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA -ME06.229.857/0001-64ServicoEXCEDENTE DE COPIAS COLORIDAS SERVICO5000,0000R$ 0,70R$ 3.500,00
ATO SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA -ME06.229.857/0001-64ServicoLOCACAO DE MULTIFUNCIONAL MONOCROMATICA02 impressoras mensurado pelo custo de pagina impressa de 60.000 paginas por ano, aproximadamente 5.000 paginas por mes; quantidade minima de duas maquinas para atender todos os setores da camara municipal de santa maria de jetiba-es; equipamentos com as seguintes caracteristicas: multifuncional monocromatica para formatos de papel a4 tecnologia de impressao monocromatica laser; velocidade minima de impressao: 37 ppm, para formatos a4; resolucao minima: 600 x 600 dpi; gaveta para no minimo 250 folhas; bandeja de alimentacao manual para no minimo 50 folhas; ardf (alimentador recirculador automatico de originais) para no minimo 35 folhas; frente e verso automatico; memoria minima: 256 mb velocidade do processador: minimo 400 mhz; protocolos de rede: tcp/ip (ipv4, ipv6), ipp; compatibilidade com sistemas operacionais windows 7, 8.1, 10, windows server 2008 (sp2 ou posterior), 2008r2, 2012/2012r2, 2016 mac os: 10.10 ou posterior linux: ubuntu 16.04lts, ubuntu 16.10, opensuse 13.1, opensuse 13.2, red hat enterprise linux 6, 7 scanner color; conectividade: ethernet 100base-tx/10base-t; usb 2.0 tipo b contador de impressao/copias interno; formatos de arquivos digitalizados: tiff, jpeg, pdf modos digitalizar para: e-mail, pasta, ftp e usb escalas de zoom: 25 a 400 com escalas de 1 ; incluindo insumos como: toner, alem de manutencao.UNIDADE12,0000R$ 300,00R$ 3.600,00
ATO SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA -ME06.229.857/0001-64ServicoLOCACAO DE MULTIFUNCIONAL FULL COLLOR02 impressoras mensurado pelo custo de pagina impressa de 16.800 paginas por ano, aproximadamente 1.400 paginas por mes; quantidade minima de duas maquinas para atender todos os setores da camara municipal de santa maria de jetiba-es; equipamentos com as seguintes caracteristicas: tecnologia de impressao colorida laser; velocidade minima de impressao: 25 ppm, para formatos a4; resolucao minima: 600 x 600 dpi; possuir no minimo 2 bandejas de papel x 550 folhas cada bandeja de alimentacao manual para no minimo 100 folhas; ardf (alimentador recirculador automatico de originais) para no minimo 50 folhas; tamanho do original: a5 ate a3 frente e verso automatico; memoria minima: 1 gb velocidade do processador: minimo 500 mhz; protocolos de rede: tcp/ip (ipv4, ipv6); compatibilidade com sistemas operacionais windows 7, 8.1, 10, windows server 2008 (sp2 ou posterior), 2008r2, 2012/2012r2, 2016 mac os: 10.10 ou posterior linux: ubuntu 16.04lts, ubuntu 16.10, opensuse 13.1, opensuse 13.2, red hat enterprise linux 6, 7 scanner color; conectividade: ethernet 100base-tx/10base-t; usb 2.0 tipo b contador de impressao/copias interno; formatos de arquivos digitalizados: tiff, jpeg, pdf modos digitalizar para: e-mail, pasta, ftp e usb/cartao sd escalas de zoom: 25 a 400 com escalas de 1 ; incluindo insumos como: toner, alem de manutencao.UNIDADE12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000005/2024Inexigibilidade000061/202425/03/2024Prestacao de servico publico de fornecimento de energia eletrica tensao 220/127v - tipo de fornecimento: trifasicoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 34.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SERVICO9,0000R$ 3.777,78R$ 34.000,00
000010/2024Dispensa000144/202419/03/2024Aquisicao de sistema operacional de relogio de ponto, uma vez que o existente esta defasado e sem acesso desde o problema ocorrido no servidor geral, impossibilitando assim o controle diario de frequencia dos servidores.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RW TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.231.268/0001-95ServicoSISTEMA DE RELOGIO DE PONTOLICENCA DE USO DE SISTEMA DE PONTO ELETRONICO COM BIOMETRIA, INCLUINDO ATUALIZACAO, TREINAMENTO E SUPORTE.MES12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
000009/2024Dispensa000093/202419/03/2024Requer compras de moveis para o setor administrativo da Camara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.184,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OFFICE MAIS MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI32.787.176/0001-21MaterialARMARIOArmario alto 2 portas em MDP, tampo superior encabecado de 40mm com avanco, prateleiras, laterais e base de 15mm, costas 3mm, sistema de fixacao minifix, dobradica 110º, base com sapata niveladora, puxador de 96mm envernizado prata, dimensoes: 805 x 1610 x 420 e cor nogal com preto.UNIDADE3,0000R$ 808,00R$ 2.424,00
OFFICE MAIS MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI32.787.176/0001-21MaterialGAVETEIROGaveteiro volante em MDP, 4 gavetas, tampo superior encabecado com 40mm com avanco, laterais costas e base de 15mm, fundo de gaveta 3mm, travamento na primeira gaveta, rodizio de nylon, movel com fita de borda, corredica normal, puxador de 96mm envernizado prata, dimensoes 467 x 715 x 420, cor nogal com preto.UNIDADE5,0000R$ 544,00R$ 2.720,00
OFFICE MAIS MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI32.787.176/0001-21MaterialMESAMesa reta em MDP, tampo encabecado de 40mm em MDP, pe em 100mm, com sistema de abertura por pressao na lateral externa para facilitar passagem de fiacao, sapata para nivelamento, dimensoes 1500 x 770 x 700 e cor nogal com preto.UNIDADE5,0000R$ 608,00R$ 3.040,00
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