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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Não se Aplica16/05/20242018 LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).link externo do arquivo 
Não se Aplica16/05/20242024 POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - EDIÇÃO 2024.POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CMSMJ - EDIÇÃO 2024.pdf1,42MB
Não se Aplica16/05/20242024 COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁCOMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL - 2024.pdf0,22MB
Não se Aplica16/05/20242024 PORTARIA Nº 68/2024 - DESIGNA NA ESFERA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES.PORTARIA 0682024 - COMITE GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES.pdf1,14MB
Não se Aplica16/05/20242023 RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.Resolução 3-2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 2018 - LGPD.pdf3,29MB
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