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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Não se Aplica26/05/20252025 COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - 2025COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL - 2025.pdf243MB
Não se Aplica26/05/20252025 PORTARIA 98/2025 - ALTERA A PORTARIA Nº 39/2025 QUE DESIGNA COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES.Portaria 98.2025 - altera a portaria nº 39 que designa Cômite Gestor de Governança de Dados e Informações.pdf132MB
Não se Aplica24/01/20252025 PORTARIA Nº 39 QUE DESIGNA COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁPortaria 39.2025 - designa Cômite Gestor de Governança de Dados e Informações.pdf160MB
Não se Aplica16/05/20242018Não se AplicaLEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).link externo do arquivo 
Não se Aplica16/05/20242024Não se AplicaPOLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - EDIÇÃO 2024.POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CMSMJ - EDIÇÃO 2024.pdf1,42MB
Não se Aplica16/05/20242024Não se AplicaCOMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁCOMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL - 2024.pdf0,22MB
Não se Aplica16/05/20242024Não se AplicaPORTARIA Nº 68/2024 - DESIGNA NA ESFERA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES.PORTARIA 0682024 - COMITE GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES.pdf1,14MB
Não se Aplica16/05/20242023Não se AplicaRESOLUÇÃO Nº 03/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.Resolução 3-2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 2018 - LGPD.pdf3,29MB
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