Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServiçoEMISSÃO DE ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, POR FUNCIONÁRIO (ASO PERIÓDICO)de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência 100,0000R$ 40,00R$ 4.000,00
ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANCA DO TRABALHOElaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR – (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), conforme norma regulamentadora NR1 do Ministério do Trabalho e Previdência; PCMSO – (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); Elaboração de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o eSocial. Conforme termo de referência.12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
ServiçoSERVIÇO DE ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHOTransmissão dos eventos S-2210, S-2220, S-2240 para o e-social - Os dados do PGR serão inseridos no software da contratante, que fará o envio dos dados para o e-social, no entanto, em qualquer tempo a contratada poderá ser solicitada a atualizar e ou incluir novos dados, que deverão ser atendidos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Com serviço de assessoria quando solicitado pela responsável do Setor de recursos Humanos da Câmara Municipal.12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
02/06/2025 0000295/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000296/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000294/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000297/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 520,00
06/02/2025 0000050/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 520,00
05/02/2025 0000047/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
06/03/2025 0000099/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/07/2025 0000368/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 80,00
02/07/2025 0000369/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
05/08/2025 0000427/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
03/09/2025 0000491/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
13/10/2025 0000574/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
27/10/2025 0000616/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
04/11/2025 0000640/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 40,00
26/11/2025 0000693/2025 Original001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
02/06/2025 0000294/2025 0000381/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000295/2025 0000382/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000296/2025 0000383/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/06/2025 0000297/2025 0000384/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 520,00
06/02/2025 0000047/2025 0000055/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
06/02/2025 0000050/2025 0000060/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 520,00
06/03/2025 0000099/2025 0000131/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/07/2025 0000369/2025 0000478/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
02/07/2025 0000368/2025 0000477/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 80,00
05/08/2025 0000427/2025 0000554/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
03/09/2025 0000491/2025 0000632/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
14/10/2025 0000574/2025 0000750/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
27/10/2025 0000616/2025 0000777/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
04/11/2025 0000640/2025 0000828/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 40,00
27/11/2025 0000693/2025 0000864/2025 OriginalOrçamentária001 - Câmara Municipal de Santa Maria de JetibáR$ 250,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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