Portal da Transparência da Câmara de Santa Maria de Jetibá

Atualizado em: 24/12/2025 20:17:20

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do pagamento.
data	data	Data do pagamento.
especie	texto	Espécie do pagamento.
empenho	texto	Número do empenho do pagamento.
liquidacao	texto	Número da liquidação do pagamento.
pagamento	texto	Número do pagamento.
tipo_pagamento	texto	Tipo do pagamento.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa do pagamento.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do pagamento.
funcao	texto	Função do pagamento.
subfuncao	texto	Subfunção do pagamento.
programa	texto	Programa do pagamento.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do pagamento.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do pagamento.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do pagamento.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do pagamento.
valor	numérico	Valor do pagamento.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000012/2025",
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    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0050 - APOIO AO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
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  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000012/2025",
    "liquidacao": "0000746/2025",
    "pagamento": "0000003/2026",
    "tipo_pagamento": "Restos a Pagar Processados",
    "elemento_despesa": "33903942000 - SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0050 - APOIO AO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "76.535.764/0015-49",
    "nome_favorecido": "OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL",
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  }
]

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