Portal da Transparência da Câmara de Santa Maria de Jetibá

Atualizado em: 09/05/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "data": "2025-05-12T00:00:00",
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    "empenho": "0000157/2025",
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    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0050 - APOIO AO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.176.617-**",
    "nome_favorecido": "SELENE JASTROW",
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    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
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    "data": "2025-05-12T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000156/2025",
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    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0050 - APOIO AO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.361.637-**",
    "nome_favorecido": "ANA PAULA ALVES DE AZEVEDO 01",
    "valor": 219.000000000
  }
]