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Atualizado em: 17/04/2026 02:51:52

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000740/2025",
    "assinatura": "2026-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.922.353/0001-72",
    "nome_favorecido": "INST. CONSULPLAN DE DESENV. PROJ. E ASSIST. SOCIAL",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 66992.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "contrato": "000008/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001317/2025",
    "assinatura": "2026-03-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.740.877/0001-75",
    "nome_favorecido": "DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA EPP",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRAFICOS PERSONALIZADOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5000.000000000
  }
]

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