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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServiçoEMISSÃO DE ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, POR FUNCIONÁRIO (ASO PERIÓDICO)de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência 100,0000R$ 40,00R$ 4.000,00
ServiçoEMISSÃO DE ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, POR FUNCIONÁRIO (ASO PERIÓDICO)de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência 100,0000R$ 40,00R$ 4.000,00
ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANCA DO TRABALHOElaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR – (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), conforme norma regulamentadora NR1 do Ministério do Trabalho e Previdência; PCMSO – (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); Elaboração de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o eSocial. Conforme termo de referência.12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANCA DO TRABALHOElaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR – (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), conforme norma regulamentadora NR1 do Ministério do Trabalho e Previdência; PCMSO – (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); Elaboração de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o eSocial. Conforme termo de referência.12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
ServiçoSERVIÇO DE ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHOTransmissão dos eventos S-2210, S-2220, S-2240 para o e-social - Os dados do PGR serão inseridos no software da contratante, que fará o envio dos dados para o e-social, no entanto, em qualquer tempo a contratada poderá ser solicitada a atualizar e ou incluir novos dados, que deverão ser atendidos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Com serviço de assessoria quando solicitado pela responsável do Setor de recursos Humanos da Câmara Municipal.12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
ServiçoSERVIÇO DE ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHOTransmissão dos eventos S-2210, S-2220, S-2240 para o e-social - Os dados do PGR serão inseridos no software da contratante, que fará o envio dos dados para o e-social, no entanto, em qualquer tempo a contratada poderá ser solicitada a atualizar e ou incluir novos dados, que deverão ser atendidos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Com serviço de assessoria quando solicitado pela responsável do Setor de recursos Humanos da Câmara Municipal.12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
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