Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPORTA ESCOVAS PARTIDAUNIDADE1,0000R$ 65,00R$ 65,00
MaterialKIT BUCHAS DO MOTOR DE PARTIDAUNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
MaterialIMPULSOR DE PARTIDAUNIDADE1,0000R$ 180,00R$ 180,00
MaterialPLANETARIA MOTOR DE PARTIDAUNIDADE1,0000R$ 280,00R$ 280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FABIO JACOB10.680.289/0001-90R$ 565,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000074/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA24/04/2024FABIO JACOB10.680.289/0001-90R$ 565,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01518-04-24_111945.pdf Termo de Referencia 
cp01522-04-24_141123.pdf Termo de Referencia 
cp01529-04-24_110821.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01529-04-24_110834.pdf Empenho 
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