Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSISTEMA DE RELOGIO DE PONTOMES12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RW TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.231.268/0001-95R$ 1.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000066/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA10/04/2024RW TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.231.268/0001-95R$ 150,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2024000144/202402/04/2024Aquisicao de sistema operacional de relogio de ponto, uma vez que o existente esta defasado e sem acesso desde o problema ocorrido no servidor geral, impossibilitando assim o controle diario de frequencia dos servidores.RW TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.231.268/0001-95VIGENTER$ 1.800,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01509-04-24_093348.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp01509-04-24_093821.pdf Empenho 
cp01509-04-24_094018.pdf Termo de Referencia 
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