Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPLACA DE HOMENAGEMUNIDADE30,0000R$ 260,00R$ 7.800,00
MaterialTROFEU DE HOMENAGEMUNIDADE17,0000R$ 190,00R$ 3.230,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00R$ 11.030,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000068/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA15/04/2024WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00R$ 760,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024000055/202418/03/2024Aquisicao de placas de homenagens; titulos, honrrarias e trofeus para Sessoes Solenes 2024.WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00VIGENTER$ 11.030,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01515-03-24_110116.pdf Termo de Referencia 
cp01515-03-24_110127.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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