Atualizado em: 27/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Inexigibilidade000186/202425/03/2024Capacitacao e treinamento para servidora Gabriela Potratz nos dia 16/04/2024 e 17/04/2024 em Vitoria. Curso Gestao de Seguranca e medicina do trabalho esocial dos orgao publicosLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECO BRAZIL TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISS34.438.220/0001-13ServicoTREINAMENTO E CAPACITACAOPARA APERFEICOAMENTO DE SERVIDORES DA CASA DE LEISSERVICO1,0000R$ 2.390,00R$ 2.390,00
000008/2024Dispensa000055/202415/03/2024Aquisicao de placas de homenagens; titulos, honrrarias e trofeus para Sessoes Solenes 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.030,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00MaterialTROFEU DE HOMENAGEMConfeccionado em acrilico, com impressao de bustos e com dizeres alusivos aos homenageados 18 x 6 x 15 cm peso aproximado de 350g.UNIDADE17,0000R$ 190,00R$ 3.230,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00MaterialPLACA DE HOMENAGEMTitulos de cidadania e honra ao merito 20 X 28cm acondicionado em estojo preto de alto padrao.UNIDADE30,0000R$ 260,00R$ 7.800,00
000007/2024Dispensa000112/202414/03/2024Requer contratacao de seguro de veiculo Placa ODG-3961Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.603,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SEGUROS27.053.230/0001-75ServicoSEGURO DE VEICULOA presente contratacao tem como objeto a prestacao de servicos por pessoa juridica, para segurar o veiculo oficial do Camara Municipal, com cobertura 1 total e/ou compreensiva; colisao; incendio; roubo; furto; assistencia 24 (vinte e quatro) horas; danos morais; danos materiais e corporais contra terceiros; assistencia pessoal por passageiro APP (morte, invalidez e despesas medicas e hospitalares), vidros, farois, lanternas e espelhos.UNIDADE1,0000R$ 2.603,20R$ 2.603,20
000006/2024Dispensa000047/202411/03/2024Servico de fornecimento de Cafe Colonial nas Sessoes Solenes no ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VANILDA AHNERT BRAUN KLITZKE 0983128871846.351.736/0001-05ServicoFORNECIMENTO DE CAFE COLONIAL 100 PESSOASServico de fornecimento de cafe colonial com itens selecinados e responsavel por servir e repor as mesas.SERVICO1,0000R$ 2.250,00R$ 2.250,00
VANILDA AHNERT BRAUN KLITZKE 0983128871846.351.736/0001-05ServicoFORNECIMENTO DE CAFE COLONIAL 120 PESSOASServico de fornecimento de cafe colonial com itens selecinados e responsavel por servir e repor as mesas.UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
VANILDA AHNERT BRAUN KLITZKE 0983128871846.351.736/0001-05ServicoFORNECIMENTO DE CAFE COLONIAL 150 PESSOASServico de fornecimento de cafe colonial com itens selecinados e responsavel por servir e repor as mesas.UNIDADE1,0000R$ 2.700,00R$ 2.700,00
VANILDA AHNERT BRAUN KLITZKE 0983128871846.351.736/0001-05ServicoFORNECIMENTO DE CAFE COLONIAL 200 PESSOASServico de fornecimento de cafe colonial com itens selecinados e responsavel por servir e repor as mesas.UNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000005/2024Dispensa001134/202308/03/2024Requer compra de Baterias e Modulo para Nobreak.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27MaterialBATERIA SELADA NOBREAK 5Ah- Capacidade: 5 Ah; - Voltagem nominal: 12V; - Dimensoes: 9cm (C) x 10cm (A) x 7cm (L); - Carga de tensao constante; - Flutuacao: 13,5 a 13,8V; - Ciclagem: 14,1 a 14,8V; - Garantia igual ou superior a 12 meses.UNIDADE15,0000R$ 104,00R$ 1.560,00
FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27MaterialMODULO EXTERNO PARA NOBREAK- Cada modulo devera ter incluso 02 baterias de 40Ah 12V que devem ser seladas estacionarias, especialmente fabricadas para nobreaks, que oferecam confiabilidade e maior durabilidade; - Conter cabo conector de engate rapido padrao, facilitando a instalacao, sem a necessidade de utilizacao de ferramentas especiais; - O conector deve ser polarizado, evitando erros na conexao do modulo, pois o conector nao permite inversao; - Devera ser de facil instalacao; - Garantia igual ou superior a 12 meses.UNIDADE2,0000R$ 1.830,00R$ 3.660,00
FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27MaterialBATERIA SELADA NOBREAK 7Ah- Capacidade: 7 Ah; - Voltagem nominal: 12V; - Dimensoes: 15cm (C) x 9,5cm (A) x 6,5cm (L); - Carga de tensao constante; - Flutuacao: 13,5 a 13,8V; - Ciclagem: 14,1 a 14,8V; - Garantia igual ou superior a 12 meses.UNIDADE60,0000R$ 102,00R$ 6.120,00
000003/2024Inexigibilidade000062/202407/03/2024Formalizacao de contrato com a Companhia Espirito Santense de Saneamento - CESAN para abastecimento de agua e esgotamento sanitarioLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN28.151.363/0001-47ServicoFORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SERVICO10,0000R$ 1.500,00R$ 15.000,00
000001/2024Dispensa001171/202305/02/2024Requer aquisicao de SSD 480 GB. para armazenamento e transmissao Tv Camara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 249,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEGASAT INFORMATICA LTDA ME17.781.040/0001-10MaterialSSD 480GBSSD interno - Capacidade: 480 Gb; - Interface: SATA III; - Velocidade de gravacao: ate 430 Mb/s; - Velocidade de leitura: ate 545 Mb/s;UNIDADE1,0000R$ 249,00R$ 249,00
000002/2024Inexigibilidade000066/202401/02/2024Requer Contratacao para publicacao de atos administrativos em Diario Oficial do Estado do Espirito Santo - DioESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 7.245,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPIRITO SANTO28.161.362/0001-83ServicoPUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DioES CENTIMETROS QUA500,0000R$ 14,49R$ 7.245,00
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