Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBATERIA SELADA NOBREAK 5AhUNIDADE15,0000R$ 102,00R$ 1.530,00
MaterialBATERIA SELADA NOBREAK 7AhUNIDADE60,0000R$ 104,00R$ 6.240,00
MaterialMODULO EXTERNO PARA NOBREAKUNIDADE2,0000R$ 1.830,00R$ 3.660,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27R$ 11.430,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000040/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA15/03/2024FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27R$ 7.680,00
000041/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA15/03/2024FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27R$ 3.660,00
000050/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA01/04/2024FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27R$ 3.660,00
000051/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA01/04/2024FENIX COMPUTADORES LTDA ME08.976.919/0001-27R$ 7.770,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01514-03-24_114531.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp01515-03-24_082936.pdf Termo de Referencia 
cp01515-03-24_115756.pdf EMPENHOS 
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