Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialSSD 480GBUNIDADE1,0000R$ 249,00R$ 249,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MEGASAT INFORMATICA LTDA ME17.781.040/0001-10R$ 249,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000038/2024CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA11/03/2024MEGASAT INFORMATICA LTDA ME17.781.040/0001-10R$ 249,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoTipo Descrição
   
cp01511-03-24_111028.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp01512-03-24_115211.pdf Empenho 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS