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Atualizado em: 18/11/2025 03:16:32

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000207/2022",
    "assinatura": "2022-10-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.814.330/0001-50",
    "nome_favorecido": "BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO",
    "objeto": "Adesão a Ata de registro de Preços nº 000128/2022 - Pregão Eletrônico nº 000067/2022 para fornecimento de Cartão Vale alimentação",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 348000.000000000
  },
  {
    "ano": "2019",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000078/2019",
    "assinatura": "2019-04-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.764.079/0001-50",
    "nome_favorecido": "POSTO BOA VISTA LTDA",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO",
    "objeto": "aquisição de combustível para uso nos veiculos da Câmara Municipal",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 12040.000000000
  }
]

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